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RECEITA FEDERAL DO BRASIL Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IN SRF Nº 985, DE 22/12/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIl, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março
de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá
conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras
de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Art. 2º São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou
equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de
serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde
Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde,
as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou
comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência
à saúde.
Art. 3º Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas
ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços
radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas
médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento
geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por
entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental
são considerados serviços de saúde para fins desta Instrução Normativa.
Art. 4º A Dmed conterá as seguintes informações:
I - dos prestadores de serviços de saúde:
a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome
completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e b) os
valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo
pagamento;
II - das operadoras de plano privado de assistência à saúde:
a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos
dependentes;
b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário
titular e dependentes.
c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano,
individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de
serviço;
§ 1º Os valores a que se refere o caput devem ser totalizados para o
ano-calendário.
§ 2º Será informada a data de nascimento do beneficiário do serviço de saúde
ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não estiver
inscrito no CPF.
§ 3º As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão
dispensadas de apresentação das informações de que trata o inciso II do
caput, referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos
empresariais na vigência do vínculo empregatício.
§ 4º No caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira
da pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os
valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.
Art. 5º A Dmed será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as
informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a
utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço fazenda.gov.br>, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário
subsequente àquele a que se referirem as informações.
Art. 6º A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua
apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica
obrigada, às seguintes multas:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de
falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e
II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor
das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida,
inexata ou incompleta.
Parágrafo único. A multa, a que se refere o inciso I, tem por termo inicial
o primeiro dia útil subsequente ao fixado para a entrega da declaração e,
por termo final, o dia da efetiva apresentação da Dmed ou, no caso de
não-apresentação, da formalização do lançamento de ofício.
Art. 7º A prestação de informações falsas na Dmed configura hipótese de
crime contra a ordem tributária, prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º A primeira Dmed deverá ser apresentada no ano-calendário de 2011,
contendo informações referentes ao ano-calendário de 2010.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Fonte: DOU
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